É inviável a análise de Recurso Extraordinário para debater matéria infraconstitucional com o argumento de violação a Constituição. O entendimento foi aplicado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal...leia mais.
É inviável a análise de Recurso Extraordinário para debater matéria infraconstitucional com o argumento de violação a Constituição. O entendimento foi aplicado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal...leia mais.